Decreto 073/2020 "Uso obrigatório de máscara de proteção facial".


O DECRETO 073/2020, Divinópolis do Tocantins, assinado pelo Prefeito Florisvane Mauricio no dia 30 de abril, fala que “ Fica considerado obrigatório, a partir de 05 de maio de 2020, o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas no território do Município de Divinópolis do Tocantins”.

Art.3 A inobservância ao disposto deste decreto sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de 80,50 pessoa física e de 540 no caso de pessoa jurídica.

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✅Prefeitura de Divinópolis e Secretaria de Saúde juntos contra o Covid-19.