Leis Tributárias


* Lei Complementar 273 de 23 de dezembro de 2003

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* Decreto nº 086 de 28 de Dezembro, 2001 - Regulamentação do Código Tributário LC 213-01

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* Lei Complementar 301 de 20 de junho de 2005

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* Lei Complementar 302 de 08 de abril de 2005

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