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LEI Nº 629/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

07 Jan
LEI N° 654/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N°. 575/2020, DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS -TO, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEI COMPLEMENTAR 273 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003