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Decreto n°092/2020 Divinópolis/To, 03 de julho de 2020.

"Estabelece novas medidas de prevenção ao Covid-19 (coronavírus) e autoriza funcionamento de estabelecimentos essenciais e não essenciais, e dá outras providencias". 

Leia na íntegra CCF_000105.pdf

Decreto n°115/2020, Divinópolis -To - 23 de novembro de 2020.
Decreto n°114/2020. Divinópolis -To, 23 de novembro de 2020.
Decreto nº112/2020 Divinópolis-Tocantins, 08 de outubro de 2020.