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Decreto n° 073/2020 Divinópolis-To, 30 de abril de 2020.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial e dá outras providências". Leia na íntegra  CCF_000087.pdf

Decreto n°080/2020, Divinópolis-To, 22 de maio de 2020.
Decreto n°077/2020, Divinópolis- To, 14 de maio de 2020.
Decreto n°076/2020 Divinópolis do Tocantins, 7 de maio de 2020.