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Decreto n° 073/2020 Divinópolis-To, 30 de abril de 2020.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial e dá outras providências". Leia na íntegra  CCF_000087.pdf

Decreto n°115/2020, Divinópolis -To - 23 de novembro de 2020.
Decreto n°114/2020. Divinópolis -To, 23 de novembro de 2020.
Decreto nº112/2020 Divinópolis-Tocantins, 08 de outubro de 2020.