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Decreto n° 073/2020 Divinópolis-To, 30 de abril de 2020.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial e dá outras providências". Leia na íntegra  CCF_000087.pdf

Decreto nº 105/2020, Divinópolis do Tocantins, 22 de setembro de 2020.
Decreto n°102/2020 Divinópolis do Tocantins, 03 de setembro de 2020.
Decreto n°098/2020 Divinópolis do Tocantins, 06 de agosto de 2020.