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Decreto n°055/2020- Divinópolis-TO, 13 de Abril de 2020.

Decreto n°055/2020- Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Leia na íntegra CCF_000090.pdf

Decreto nº112/2020 Divinópolis-Tocantins, 08 de outubro de 2020.
Decreto nº 110/2020 Divinópolis- Tocantins, 05 de outubro de 2020.
Decreto nº 105/2020, Divinópolis do Tocantins, 22 de setembro de 2020.