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Decreto n°055/2020- Divinópolis-TO, 13 de Abril de 2020.

Decreto n°055/2020- Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Leia na íntegra CCF_000090.pdf

Decreto n°080/2020, Divinópolis-To, 22 de maio de 2020.
Decreto n°077/2020, Divinópolis- To, 14 de maio de 2020.
Decreto n°076/2020 Divinópolis do Tocantins, 7 de maio de 2020.