Pregão Presencial N° 01/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

Comissão especial de Licitação

 

EDITAL

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016

 

O Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis do Tocantins, através de sua (eu) PREGOEIRA (O), designada (o) pela Decreto nº 001/2016 de 04 de janeiro de 2016, do Gabinete do Prefeito, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço, de forma fracionada, visando acontratação de pessoa física/jurídica especializada na prestação de serviços de Odontólogo, médicos Clinico Geral, para atendimento no PSF- Programa Saúde da Família, visitas domiciliares, e Plantões médicos de Urgência e Emergência no HPP- Hospital de Pequeno Porte, de Divinópolis do Tocantins – TO, cuja a licitação foi autorizada nos autos do Processo Interno nº 001/2016, a fim de selecionar a melhor proposta, obedecendo às condições estatuídas neste Edital e reger-se-á pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

 

DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS

ENVELOPES “PROPOSTA” E “DOCUMENTAÇÃO”

 

DIA: 20 de janeiro de 2016.

HORÁRIO: 09:00 (nove) horas (horário local- Divinópolis do Tocantins).

LOCAL: Avenida Sebastião Borba Santos, 606, centro em Divinópolis do Tocantins, na sala do Gabinete do Prefeito Municipal.

 

1.1. O inteiro teor deste Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico www.divinopolis-to.com.br  assim como na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 13h30min as 17h30min, ao custo de impressão de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos por folha), a ser recolhido na Coletoria Municipal, através de documento arrecadação municipal.

 

 1.2. Se no dia acima agendado para abertura da sessão não houver expediente no órgão, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins que se seguir, mantendo todas as demais exigências e horários informados no presente edital.

 

1.3. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao (à):

 1.3.1. Credenciamento do(s) representante(s) legal (ais) da(s) licitante(s);

 

1.3.2. Recebimento dos envelopes “Proposta” e “Documentos de Habilitação”; 

 

1.3.3. Abertura do(s) envelope(s) “Proposta”; 

 

1.3.4. Divulgação da(s) licitante(s) classificada(s) e da(s) desclassificada(s);

 

1.3.5. Condução dos trabalhos relativos ao lances verbais;

 

1.3.6.  Abertura do(s) envelope(s) “Documentação” da(s)  licitante(s) detentora(s) do(s)

menor (es) preço(s); 

 

1.4. As decisões da (o) Pregoeira (o) poderão ser comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que lavradas em Ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de Ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:

 

a) julgamento deste Pregão; 

 

b) recurso porventura interposto.

 

1.4.1.  O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderá ser obtido junto a comissão especial de licitação na sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, ficando as licitantes interessadas obrigadas a dirigir-se por escrito à Pregoeira (o).

 

2. DO OBJETO

 

2.1 Constituem objeto da presente licitação, a contratação de pessoa física/jurídica especializada na prestação de serviços de Odontólogo, medico Clinico Geral, para atendimento no PSF- Programa Saúde da Família, visitas domiciliares, e Plantões médicos de Urgência e Emergência no HPP- Hospital de Pequeno Porte, de Divinópolis do Tocantins – TO de janeiro a dezembro de 2016.

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas/jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

 

3.2.  Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e pessoas físicas.

 

3.2.1. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa/pessoa física  proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

 

4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES)

 

4.1. A(s) pessoa física/empresa(s) participante(s) deverá (ao) se apresentar para credenciamento junto à (ao) Pregoeira (o) com apenas um representante legal, o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.

 

4.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação:

 

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:

 

a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento

de eleição de seus administradores;

 

a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

 

a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos

e assumir obrigações em decorrência de tal  investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b) se representante legal:

 

b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador

possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão,  notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou,

 

b.2) documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA.

 

c) se empresa individual, o devido registro comercial.

 

OBSERVAÇÕES: 

 

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da  empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;

 

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica  dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

 

- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o  reconhecimento de firma em nome  de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO,  pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será  inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

 

4.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a (o) Pregoeira (o) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão. 

 

4.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

 

4.3.  No momento do credenciamento deverão ser entregues à (ao) Pregoeira (o) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES:

 

4.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;

 

4.3.2.  Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de  CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial  (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou  DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.

 

4.3.2.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

 

4.3.2.2.  A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

 

OBSERVAÇÃO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.

 

5. DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO

 

5.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.

 

5.2. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

 

5.3. A (o) Pregoeira (o) ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.

 

5.4. Não precisam de termo de credenciamento (Anexo II deste Edital) e/ou de procuração: o sócio- gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea “a” do item 4.1.1 deste Edital.

 

6. DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE

HABILITAÇÃO

 

6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por uma (um) Pregoeira (o) e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000 e a Lei nº 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos.

 

6.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto à (o) Pregoeira (o) na forma do item 4.1 e seguintes.

 

6.3. Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes uma vez que a sessão ainda não terá se iniciado.

 

6.4. Declarada a abertura da sessão pela (o) Pregoeira (o), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.

 

6.5. Os proponentes entregarão à (ao) Pregoeira (o), em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação.

 

6.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

 

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 1)

 

7.1. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 - PROCESSO 001/2016

ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

(NOME/RAZÃO SOCIAL:)

(CPF/CNPJ/MF:)

(ENDEREÇO:)

 

7.2. A proposta deverá ser apresentada em original, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e nela devem constar:

 

7.2.1. Papel timbrado da empresa, ou identificado com a Nome/Razão Social, endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, devidamente datado com a última folha contendo a indicação e assinatura do representante legal da empresa, do banco, da agência e dos respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação (cargo/função ocupada) do responsável pela assinatura do contrato;

 

7.2.1.1 a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e

 

7.2.1.2 a falta do CPF/CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação”. 

 

7.2.2. Especificação do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características dos produtos ofertados.

 

7.2.3. Cotação dos preços dos itens ofertados com base no “Termo de Referência” constante do Anexo I e na forma do Anexo VI – “Modelo de Proposta de Preços”, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas.

 

7.2.3.1. A licitante deverá indicar os preços unitários e totais por item, fixos e irreajustáveis;

 

7.2.3.2. Nos valores propostos deverão estar inclusos todas as despesas relacionadas à execução do Contrato, inclusive aquelas decorrentes de impostos, seguros, encargos sociais e fretes, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.

 

7.2.3.3. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos;

 

7.2.3.4.  A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear alteração.

 

7.2.4. Indicação do prazo de validade da proposta, ressalvado o disposto no presente subitem:

 

7.2.4.1. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentos de Habilitação”.

 

7.2.4.2. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na “Proposta”, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

 

7.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.

 

7.4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

 

7.5. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:

 

7.5.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

 

7.5.2. Não atenderem às exigências deste Edital.

 

7.5.3. Apresentarem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

 

7.5.4. Apresentarem valor superior a 10% da proposta de menor preço e estiverem fora das 3 (três) melhores propostas.

 

 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO OFERECIDO POR MÊS/PLANTÃO, observadas as especificações e os parâmetros mínimos, definidos neste edital e em seus anexos.

 

8.2. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

 

8.3. Será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO OFERECIDO POR MÊS/PLANTÃO, definida segundo o objeto deste Edital, e, em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àqueles, ou as 3 (três) melhores propostas, conforme disposto no art. 4º, incisos VIII e IX, da Lei que regulamenta o Pregão (Lei 10.520/2002);

 

8.4. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.

 

8.5. A (o) Pregoeira (o) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, para apresentarem lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.

 

8.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao menor valor classificado.

 

8.7. A (o) Pregoeira (o) poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.

 

8.8. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pela (o) Pregoeira (o), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

 

8.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pela (o) Pregoeira (o), as licitantes qualificadas manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

 

8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços. 

 

8.10.1.  Será considerada como mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins a proposta da licitante que ofertar o MENOR PREÇO OFERECIDO POR MÊS/PLANTÃO, proposto eaceito, obtido na forma da condição anterior.

 

8.10.2 Em seguida, a (o) Pregoeira (o) examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto definido neste Edital e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

 

8.11. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de maior desconto, no sentido de que seja obtido melhor preço:

 

8.11.1.  Se o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Administração da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins;

 

8.11.2. Mesmo após encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas e examinadas, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, a de menor maior desconto; 

 

8.11.3. Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;

 

8.11.4. Se a licitante detentora do menor preço desatender as exigências habilitatórias.

 

a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 8.11.3 e 8.11.4, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da  licitante  que tiver formulado a proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda à condições deste edital; 

 

b) Na hipótese da alínea anterior, a(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com o

proponente para que seja obtido o melhor preço. 

 

8.12.  Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

8.12.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

 

8.12.1.1.  A Microempresa-ME ou a Empresa de Pequeno Porte-EPP  mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate; 

 

8.12.1.2.  Não sendo vencedora a ME  ou  EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no  caput  desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

 

8.12.2.  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas  ME’s  e  EPP’s  que se

encontrem no limite estabelecido no  caput  desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

8.13. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.

 

8.14. Verificado que a proposta de MENOR PREÇO atende às exigências fixadas neste Edital quanto à “proposta” e à “habilitação”, será a respectiva  licitante  declarada  vencedora observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

 

 8.15. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, a (o) Pregoeira (o) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital. 

 

8.15.1 Para efeito de adjudicação, a pessoa física/juridica vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis  da data da reunião de abertura das propostas, a  PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste

edital.

 

 8.15.2 A planilha, nos moldes do Anexo VI – Proposta de Preços, deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações e Contratos, a Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins.

 

8.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.

 

9. DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 2)

 

9.1. Com vista à habilitação na presente licitação, as  empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os seguintes dizeres:

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 – PROCESSO 001/2016

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(NOME/RAZÃO SOCIAL:)

(CPF/CNPJ/MF:)

(ENDEREÇO:)

 

9.2. O Envelope nº 2, se pessoa jurídica, deverá, sob pena de inabilitação, conter toda a “Documentação” a seguir relacionada:

 

a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

 

a.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal a Certidão quanto a

Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

b) Certidão Negativa de Débitos para com a  Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria

competente;

 

c) Certidão Negativa de Débitos para com a  Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria

competente;

 

d) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS), perante a Seguridade Social;

 

e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

 

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Justiça do Trabalho;

 

g) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

 

h) declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

 

i) declaração de que: tomou conhecimento de todas as informações, condições e locais e grau de dificuldade dos fornecimentos dos materiais, e que não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 30, III da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital;

f) Certidão emitida pela prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, que percorreu todas as rotas atuais existente no transporte de alunos, no município, a qual deverá ser realizada 24 horas antes da abertura e agendada 48 horas antes da sua realização, a qual ocorrera em veiculo próprio do licitante interessado, ficando através da presente conferencia ciente de todas as dificuldades, condições de estradas vicinais e outros obstáculos na presente execução dos serviços.

 

Observação:

a)  A (o) Pregoeiro (o), sempre quando necessário,  efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

 

b) Todos os documentos de habilitação emitidos em  língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado  e também devidamente  consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 

 

c) documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 

 

9.3. As  certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta”  e “Documentos de Habilitação”, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de microempresa-ME ou empresa de pequeno porte – EPP.

 

9.4. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou servidor do setor de licitações desta Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins. Poderão ser apresentados documentos extraídos via Internet, cuja aceitação fica condicionada a verificação de sua autenticidade mediante acesso ao site do Órgão que os expediu. Os documentos apresentados mediante cópia simples, sem a devida autenticação, não serão consideradas para fins desta licitação. 

 

9.5. O envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Coordenadoria Administrativa/Licitações e Contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização.

 

9.6. As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

 

9.6.1.  Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME’s e EPP’s, será

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

 

9.6.2. Poderá haver prorrogação do prazo para a regularização fiscal desde que a interessada apresente requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a (o) Pregoeira (o). 

 

9.6.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.

 

9.6.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

 

9.7.  Se o detentor da melhor proposta desatender as exigências previstas neste Edital, será inabilitado, e a (o) Pregoeira (o)  examinará as ofertas subseqüentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.

 

9.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 

 

9.8.1 no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima; e,

 

9.8.2 em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:

 

a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

 

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 

 

9.9. Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela (o) Pregoeira (o) e pelos proponentes presentes.

10. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

 

10.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão.

 

10.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 12 do Decreto nº 3.555/2000, devendo dar entrada na Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, dirigindo-o a (ao) Pregoeiro (o) e conter o número do Processo Interno.

 

10.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

 10.1.2.1.  Caso a Decisão não possua o condão de modificar substancialmente a formulação das propostas pelas empresas interessadas nesta licitação, não representando, pois, uma inovação e sim ESCLARECIMENTO, não se fará necessário

o adiamento da abertura da sessão.

 

10.1.2.2. A Decisão encontrar-se-á disponibilizada às empresas interessadas na sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins.

 

10.2. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

 

10.3. Dos atos praticados pela (o) Pregoeira (o) no presente processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias.

 

10.4. O recurso contra decisão da (o) Pregoeira (o) terá efeito suspensivo.

 

10.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.6. Se não reconsiderar sua decisão a (o) Pregoeira (o) submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente superior, a qual proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

 

10.7. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão dar entrada na Coordenadoria de Protocolo desta Corte, observado o disciplinamento do item 10.3.

 

10.8. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins.

 11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

11.1. Inexistindo manifestação recursal, a (o) Pregoeira (o) adjudicará pelo critério de MENOR PREÇO OFERECIDO POR MÊS/PLANTÃO o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Prefeito Municipal, após recebimento do processo concluído pela (o) Pregoeira (o).

 

11.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caso a (o) Pregoeira (o) não tenha se retratado de sua decisão, o Prefeito Municipal adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor.

 

12. DO CONTRATO

 

12.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação através de telefonema, FAX ou correio eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

 

12.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins.

 

12.3. É facultado a (o) Pregoeira (o) (a), caso o adjudicatário quando convocado não assinar o termo de contrato convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 

13. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

13.1. O contrato a ser firmado com o licitante adjudicatário incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação.

14. DO INICIO DO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO   

 

14.1. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO: após convocada a contratada terá o prazo de 24 horas contados após o recebimento do documento emitido pela prefeitura municipal.

15. DA FISCALIZAÇÃO

 

15.1. A fiscalização do andamento do pactuado será realizada pela Secretaria de Saúde e Administração no que couber.

 

15.1.1.  Cada Secretaria deverá designar servidor, para acompanhar a prestação de serviços, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato;

 

15.1.2. Atestar a Nota Fiscal como condição para o pagamento.

 

15.1.3 Informar a Secretaria de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique os serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;

16. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS  OFERECIDOS  

 

16.1. Os serviços executados passarão por fiscalização de qualidade e pontualidade, os quais poderão ser realizados a qualquer tempo sem previa comunicação, de forma aleatória em qualquer dia.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

17.1. A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da dotação orçamentária com base no orçamento 2016, conforme tabela a seguir:

 

           PARA O EXERCICIO DE 2016

 

Código

Elemento

10.301.1321.2.016

3.390.36

10.301.1321.2.016

3.3.90.39

10.302.0210.2.017

3.3.90.36

10.302.0210.2.017

3.3.90.39

10.301.0120.2.057

3.3.90.36

10.301.0120.2.057

3.3.90.39

 

 

18. DO PAGAMENTO

 

18.1. O pagamento devido será efetuado até o 30º dia subseqüente ao mês trabalhado.

 

18.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal discriminando o quantitativo de serviços executados.

18.3.  O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento.

 

18.4. O pagamento será efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do exercicio, através de cheque ou depósito em conta bancário da contratada.

 

18.5. O serviço contratado por este Procedimento Licitatório deverá ser executado rigorosamente, conforme descrito na proposta, sendo que, na hipótese de prestação de serviços em desacordo com o pactuado, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização. 

 

19. DAS SANÇÕES

 

19.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital, a Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins poderá aplicar a licitante vencedora, a qual deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

 

a) ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a proponente deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

b) MULTA COMPENSATÓRIO-INDENIZATÓRIA no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente;

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

19.2. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

 

19.3. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

 

19.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

 

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

 

20.2. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

 

20.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

 

20.4. A (o) Pregoeira (o) poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, relevar omissões puramente formais nas propostas apresentadas pelos licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação.

 

20.5. As multas e outras sanções somente poderão ser relevadas pela Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, nos casos de força maior, que deverão ser devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa o licitante vencedor.

 

20.6. Não serão aceitas propostas remetidas via Correio, fax ou e-mail.

 

20.7. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados.

 

 20.8. São partes integrantes deste Edital:

 

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;

Anexo V– Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 30, III da Lei nº 8.666/93;

Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo VII – Minuta do Contrato.

 

20.9. A Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, não cabendo as licitantes o direito de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.

 

20.10. A (o) Pregoeira (o) dirimirá as dúvidas que suscite este Pregão desde que argüidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão do certame no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, ou pelo telefone (63) 3531-1177,  no horário de 07:00 às 13:00 horas.

 

20.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela (o) Pregoeira (o), de acordo com o que reza a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

 

20.12. É competente o Foro da comarca de Paraíso para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

 

Divinópolis do Tocantins - TO, 04 de janeiro de 2016.

 

Manoel de S Lima

Pregoeiro

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. JUSTIFICATIVA: Em razão da grande demanda de pacientes nas UBS- Unidades Básicas de Saúde do Município, esperamos reduzir custos e agilizar os serviços médicos, humanizando e dando maior segurança aos nossos munícipes com este procedimento licitatório, devido a sua extensão de publicidade ser maior que as demais modalidades, bem como a sua flexibilidade de negociação de preços visam melhorar os atendimentos e o preço final ofertado ao município atendendo assim ao principio da economicidade.

 

2. OBJETIVO: contratação de pessoa física/jurídica especializada na prestação de serviços de Odontólogo, medico Clinico Geral, para atendimento no PSF- Programa Saúde da Família, visitas domiciliares, e Plantões médicos de Urgência e Emergência no HPP- Hospital de Pequeno Porte, de Divinópolis do Tocantins – TO de janeiro a dezembro de 2016

 

3. ESPECIFICAÇÕES:

 

LOTE 01 MEDICOS PARA O PSF

Item

Und

Qtd

Qtd/mes

Descriminação

Valor de referencia

V.Total

01

mes

03

12 meses

Atendimento medico no PSF de segunda a sexta feira das 07:30 as 11:30hs e das 13:30 as 17:30 horas

R$14.000,00

R$-504.000,00

Total geral >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$-504.000,00

 

LOTE 02 MEDICOS PLANTONISTAS PARA O HPP                                  

Item

Und

Qtd

Qtd/mes

Descriminação

Valor de referencia

V.Total

01

Plantão

40/mes

12 meses

Atendimento  de urgência e emergência no HPP em plantões de 24 horas por dia.

R$-1.250,00

R$-600.000,00

Total geral >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$-600.000,00

 

LOTE 03 – ODONTOLOGO

Item

Und

Qtd

Qtd/mes

Descriminação

Valor de referencia

V.Total

01

mes

03

12 meses

Atendimento medico no PSF de segunda a sexta feira das 07:30 as 11:30hs e das 13:30 as 17:30 horas

R$-3.500,00

R$-126.000,00

Total geral >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$-126.000,00

 

                       

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

 

4.1 Será CONTRATADA a pessoa física/jurídica que oferecer o  menor preço.

 

5.3 As notasfiscais deverão ser emitidas já com o preço, devendo ser comprovado o valor ofertado.

 

6 SUBCONTRATAÇÃO

 

6.1 A CONTRATADA somente poderá subcontratar os serviços objeto desta contratação, com expresso consentimento do CONTRATANTE.

 

7 DA RESPONSABILIDADE

 

7.1 Da CONTRATADA: será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, bem como, aplicáveis aos casos de subcontratação.

 

7.1.1 Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá:

 

7.1.1.1 Atender prontamente os pacientes do Município de Divinópolis do Tocantins - TO,que procurarem as UBS/HPP, durante o período de atendimento.

 

7.1.1.2 Assumir a responsabilidade pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação específica.

 

7.1.1.3 Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município de Divinópolis - TO ou a terceiros, por ação ou omissão, durante o desempenho dos serviços.

 

7.1.1.4 Responder pelo extravio de qualquer bem patrimonial ou de consumo do Município de Divinópolis - TO, em decorrência da execução dos serviços, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

 

7.1.1.5 A CONTRATADA deverá manter-se sempre de sobreaviso durante o horário comercial e regular, ou seja, 07:30h as 17:30h, de segunda a sexta-feira horário estabelecido como período disponível para execução dos serviços nas UBS.

 

 

7.1.1.6 Arcar com a responsabilidade técnica para execução de todos os testes necessários para comprovar o desempenho dos serviços executados.

7.1.1.7 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Município de Divinópolis – TO.

 

7.1.1.7 Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste TERMO DE REFERÊNCIA.

 

7.2 Do CONTRATANTE: será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao contrato.

 

7.2.1 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

7.2.2 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato.

 

7.2.3 Processar e liquidar a fatura correspondente ao valor mensal, através de Ordem Bancária, no máximo 20 (vinte) dias do mês subsequente ao do exercício.

 

7.2.4 Emitir cautela da retirada de quaisquer materiais pela CONTRATADA, para realização de procedimentos de atendimento.

 

7.2.5 Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos serviços, através da unidade responsável por esta atribuição.

 

7.2.6 Fiscalizar a execução do Contrato, através de servidor especialmente designado, sendo permitida a assistência de terceiros, conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

 

DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

 

8.1 O valor estimativo para as contratações é de R$ 1.230.000,00(um milhão duzentos e trinta mil reais).

 

13.2 O presente valor é apenas estimativo.

 

9 DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Os serviços serão executados, dentro das UBS e em visitas domiciliares em datas, locais e  horários  previamente agendados pelo Agente  Comunitário de Saúde ou no HPP, durante os plantões de Urgência e Emergência.

 

10 DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

 

10.1 O Prazo previsto para a execução dos serviços será o período compreendido entre a data da assinatura do contrato, até o dia 31 de dezembro de 2016, respeitando-se o exercício financeiro do ano em curso, podendo ser prorrogado.

 

11 DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

11.1 Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

 

11.2 Comunicar imediatamente o CONTRATANTE sobre qualquer fato estranho apresentado durante a execução dos serviços.

 

11.3 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE.

 

11.4 Zelar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

11.5 A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços.

 

11.6 A comunicação entre a fiscalização e a CONTRATADA será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros no Relatório de Serviços.

 

11.7 O relatório de serviços será destinado aos registros de fatos comunicações pertinentes à execução dos serviços como conclusão e aprovação de serviços, indicações sobre a necessidade de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, irregularidades e providências a serem tomadas pelaCONTRATADA e Fiscalização.

 

11.8 Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo CONTRATANTE.

 

12 DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

 

12.1 Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela CONTRATADA e aprovados pela Secretaria de Saúde, respeitada a rigorosa correspondência com o TERMO DE REFERÊNCIA ou Programa previamente aprovado pelo CONTRATANTE.

 

12.2 A discriminação e quantificação dos serviços considerados na fatura deverão respeitar rigorosamente o estipulado nos procedimentos de rotinas.

 

12.3 O CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela CONTRATADA com base nas informações fornecidas pelo Município de Divinópolis - TO, obedecidas as condições estabelecidas no contrato.

 

13 DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

 

13.1 O presente valor é apenas estimativo podendo ser alterado.

 

 

Divinópolis do Tocantins, 04 de janeiro de 2016.

 

 

 

 

Manoel de Sousa Lima

Pregoeiro

 

 

Adriana Alves Pereira

Gestora do FMS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(MODELO)

 

CREDENCIAMENTO

 

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a) _____________________________ portador(a) da Cédula de Identidade nº ______________ e CPF sob nº _______________, a participar da licitação instaurada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, na modalidade  PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para  pronunciar-se em nome da empresa ____________________________, bem como formular propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

 

 

_____________, em _____ de _____________de 2016.

 

 

___________________________________________

Assinatura do Representante Legal

(firma reconhecida como pessoa jurídica)

 

___________________________________________

Nome do Diretor ou Representante Legal

 

Observações:

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da  empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;

 

- se o  reconhecimento de firma  for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

 

- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o  outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será  inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

 

 

ANEXO III

(MODELO)

 

 

 

DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO (EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002)

 

 

 

A empresa/pessoa física _______________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº_______________________, sediada __________________________,  DECLARA, que  cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento. 

 

 

______________, em _____ de _____________de 2016.

 

 

 

______________________________________________

Assinatura do Representante Legal.

 

 

 

 

OBS.:

- ESTE DOCUMENTO, TAMBÉM, DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO

CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

(MODELO)

 

DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 27, INCISO V, DA

LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF.

 

 

A empresa/pessoa física ____________________________, inscrita no CNPJ sob o

nº______________________, sediada ___________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr (a)  ______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº __________ SSP/____ e CPF nº _____________________,  DECLARA  para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que  não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis).

 

 

*Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (    ).

 

 

______________, em _____ de _____________de 2016.

 

 

_______________________________________________

Assinatura do Representante Legal

 

 

 

 

OBS.:

- ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 –

DOCUMENTAÇÃO.

 

- OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

(MODELO)

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 30, III DA LEI Nº 8.666/93

(em papel timbrado da licitante)

 

 

A empresa/pessoa física ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________________, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 30, III da Lei nº 8.666/93, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins que:

 

- os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomamos conhecimento de todas as informações, condições exigidas no Edital em relação ao produto licitado.

 

- não nos encontramos declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos da

Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

 

- inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação.

 

 

______________, em ____ de ______________ de 2016.

 

 

____________________________________________

(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa)

 

 

 

 

OBS:

 - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA;

 

 - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 –

DOCUMENTAÇÃO. 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

(MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS)

(em papel timbrado da licitante)

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016.

AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

Proposta que faz a empresa/pessoa física _______________________________, inscrita no CNPJ/CPF (MF) nº _________________________ e inscrição estadual nº__________________, estabelecida no(a) ____________________________________, em conformidade com o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016.

Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a realização dos serviços descritos no ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA:

 

Item Qte.     Descrição do Objeto                        vlr. Unitario    vlr Total

 

*Obs.: Na proposta o proponente deve obrigatoriamente incluir nos preços todas as despesas relacionadas à execução do contrato, inclusive aquelas decorrentes de impostos, seguros e encargos sociais.

 

Os dados da nossa empresa são:

a) Razão Social: ________________________________________________;

b)CNPJ nº: ________________________________________________;

c) Inscrição Estadual nº: __________________________________________;

d) Endereço: ____________________________________________________;

e) Fone: _____________________ Fax (se houver): ____________________;

f) CEP: __________________________; e

g) Cidade: ________________________ Estado: _______________________;

h) Banco _________ Agência nº:_________Conta nº:___________________.

i) Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, contado da data da entrega de seu respectivo envelope;

 

 

------------------------/TO, ____ de ______________ de _______.

 

 

 

_________________________________________

Assinatura e carimbo

(representante legal)

 

 

 

 

ANEXO VII

MINUTA

 

“CONTRATO Nº ___________/2016”

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS E _______________________________.

 

 

O FUNDO MUNICIPAL DSE SAÚDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Divinópolis do Tocantins, situada à Avenida Divino Luis Costa, 960,  Centro de Divinópolis do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.439.826/0001-78, neste ato representado pelo Gestor Municipal senhora ADRIANA ALVES PEREIRA, brasileira, Administrador Publico Municipal, residente e domiciliado no Município supra-citado, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado,  ___________________________________ residente e domiciliada na: _______________________-  ___________________– TO, inscrita no CPF  nº. _________________, e no CRM/TO, sob nº __________________,  doravante denominada de CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto deste instrumento de contrato, de  prestação de serviços especializados.

 

Contratação de pessoa física/jurídica especializada na prestação de serviços de Odontólogo, medico Clinico Geral, para atendimento no PSF- Programa Saúde da Família, visitas domiciliares, e Plantões médicos de Urgência e Emergência no HPP- Hospital de Pequeno Porte, de Divinópolis do Tocantins – TO de janeiro a dezembro de 2016.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

A CONTRATADA deverá executar os serviços objeto deste contrato, atendendo os prazos legais estipulados pelos órgãos competentes,  com carga horária de 08 horas dia, de segunda a sexta feira  com jornada de trabalho iniciando às 07:30hs e encerramento às 17:30hs com intervalo de 02 horas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇO

 

3.1 Acordam as partes que o valor e a forma de pagamento estipulado e aceito para o presente Contrato pelas partes é a seguinte:

 

3.2 O presente contrato tem o valor GLOBAL para efeito de empenho de R$ ------------- ( ------------------------------------------) sendo certo que, no que se refere ao pagamento devido a CONTRATADA, o mesmo será efetuado em três parcelas e estará sujeito aos descontos previstos na legislação.

 

3.3 O  pagamento será efetuado em ------------  parcelas  no valor bruto  de R$- ----------------(--------------------------------), até vigésimo dia subsequente ao do exercício.

 

3.4 Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de nota de prestação de serviços e estarão sujeitos aos descontos previstos na legislação em vigor.

 

3.5 A Contratada fica vedado negociar com terceiros, seja a que título for, o crédito decorrente deste contrato, ainda que com Instituição Bancária.

 

CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

O presente contrato de prestação de serviços terá validade pelo período de ----- (-------) meses, iniciando sua vigência em --------------------  de 2016, e encerrando, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial em 31 de dezembro de 2016.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CREDITO ORÇAMENTARIO

 

As despesas com o presente Contrato de Prestação de Serviços correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Código

Elemento

10.301.1321.2.017

3.3.90.39

10.301.1321.2.017

3.3.90.36

10.302.0210.2.016

3.3.90.36

10.302.0210.2.016

3.3.90.39

10.301.0120.2.057

3.3.90.36

10.301.0120.2.057

3.3.90.39

 

CLAUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO

 

            Conforme previsto no Art. 56, da Lei 8.666 de 1993, fica dispensado à apresentação de garantias para a realização do objeto contratado.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES E AS MULTAS CABIVEIS

 

 

7.1 A CONTRATADA durante o período de prestação de serviços objeto deste contrato, ficará responsável pelos encargos sociais dos empregados que vier a contratar, mesmo que estes realizem jornada de trabalho exclusiva na Secretaria Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins.

 

7.2 A CONTRATADA compromete-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

7.3A CONTRATANTE compromete-se a fornecer todos os meios necessários para a perfeita execução dos serviços contratados, tais como materiais de consumo, computadores, programa contábil, e demais necessidades ligadas diretamente ao objeto deste contrato.

 

7.4 Os tributos e as taxas, sejam a que título for, tanto na ordem Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes da execução do presente, serão de única responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer indenização ou restituição a esse título.

 

7.5 A parte que imotivadamente descumprir o presente Contrato, incidirá em uma multa de 30% (trinta por cento) do valor do presente Contrato.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

 

Fica assegurado as partes contratantes, o direito de rescindir o presente contrato, no caso de inadimplência de alguma das cláusulas deste, mediante as previsões estabelecidas pelo Art. 78 da Lei 8.666/93, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

 

 

CLÁUSULA NONA – DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISAOADMINISTRATIVA

 

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

 

O presente instrumento de contratação está vinculada a Lei nº 10520/2002 e no que couber à lei nº 8666/93 e é objeto do pregão presencial nº 001/2016.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

 

            O presente instrumento contratual, está submetido às leis federais 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública, devendo os casos omissos serem solucionados segundo os princípios jurídicos aplicáveis.

 

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO

 

12.1 Para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato ou de sua execução é eleito o Foro da Comarca de Paraíso do Tocantins, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma e, para o mesmo efeito perante 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas e assinadas.

 

 

Divinópolis do Tocantins -TO,  --------- de ......................de 2015.

 

 

                                        ______________________________.

Contratada

 

                                         ________________________________________

Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis

Adriana Alves Pereira

Gestora do FMS

 

TESTEMUNHAS:

 

.....................................................

Nome:

 CPF:

 

......................................................

Nome

CPF:

voltar para Saúde

left show fwR b02s bsd|left tsN fwB|left show fwB|bnull||image-wrap|login news fwB fwR tsY c10|normalcase fsN fwR tsY c10|b01 normalcase tsY c10 bsd|news login normalcase fwR c10 tsY|normalcase fwR tsY c10|b01 normalcase tsY c10 bsd|content-inner||