Pregão Presencial N° 02/2016

EDITAL

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016

 

 

 

O Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins, através de seu PREGOEIRO, designado pelo decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2016, do Gabinete do Prefeito, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Por Item, visando Aquisição de Gasolina e Gás de Cozinha para atendimento das Ações da Secretaria Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social, e Repasses de Recursos Federais/Estaduais e Convênios em Geral para o exercício de 2016, com quantitativos e valores estabelecidos no Termo de Referencia, parte integrante deste Edital,  cuja licitação foi autorizada nos autos do Processo Interno nº 002/2016, a fim de selecionar a melhor proposta, obedecendo às condições estatuídas neste Edital e reger-se-á pela legislação aplicável à espécie, em especial pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

 

DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS

ENVELOPES “PROPOSTA” E “DOCUMENTAÇÃO”

 

DIA: 25 de janeiro de 2016.

HORÁRIO: 09:00 (nove) horas (horário local- Divinópolis  do Tocantins).

LOCAL: Avenida Sebastião Borba Santos, 606, centro em Divinópolis do Tocantins, na sala da Comissão de Licitação.

 

1.1. O inteiro teor deste Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico www.divinopolis-to.com.br assim como na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 07h00min as 13h00min, ao custo de impressão de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos por folha), a ser recolhido na Coletoria Municipal, através de documento arrecadação municipal.

 

1.2. Se no dia acima agendado para abertura da sessão não houver expediente no órgão, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins que se seguir.

 

1.3. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao (à):

 1.3.1. Credenciamento do(s) representante(s) legal (ais) da(s) licitante(s);

 

1.3.2. Recebimento dos envelopes “Proposta” e “Documentos de Habilitação”; 

 

1.3.3. Abertura do(s) envelope(s) “Proposta”; 

 

1.3.4. Divulgação da(s) licitante(s) classificada(s) e da(s) desclassificada(s);

 

1.3.5. Condução dos trabalhos relativos ao lances verbais;

 

1.3.6.  Abertura do(s) envelope(s) “Documentação” da(s)  licitante(s) detentora(s) do(s)

menor (es) preço(s); 

 

1.4. As decisões do  Pregoeiro  poderão ser comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que lavradas em Ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de Ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:

 

a) julgamento deste Pregão; 

 

b) recurso porventura interposto.

 

1.4.1.  O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderá ser obtido junto a comissão especial de licitação na sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, ficando as licitantes interessadas obrigadas a dirigir-se por escrito ao Pregoeiro.

 

 

2. DO OBJETO

 

2.1. Aquisição de Gasolina e Gás de Cozinha para atendimento das Ações da Secretaria Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social, e Repasses de Recursos Federais/Estaduais e Convênios em Geral para o exercício de 2016, conforme orçamento já aprovado, com o fito de atender às necessidades deste município, com quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.

 

2.1.1. Os produtos/bens ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização (serviços) de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. (produtos) - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

 

3.2.  Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

 

3.2.1. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

 

4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES)

 

4.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá (ao) se apresentar para credenciamento junto  ao Pregoeiro  com apenas um representante legal, o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria  Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.

 

4.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação:

 

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:

 

a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

 

a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

 

a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal  investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

 b) se representante legal:

 

b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão,  notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou,

 

b.2) documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA.

 

c) se empresa individual, o devido registro comercial.

 

OBSERVAÇÕES: 

 

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da  empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;

 

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica  dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

 

- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o  reconhecimento de firma em nome  de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO,  pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será  inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

 

4.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante  o Pregoeiro  ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão. 

 

4.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

 

4.3.  No momento do credenciamento deverão ser entregues  ao Pregoeiro  os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES:

 

4.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;

 

4.3.2.  Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de  CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial  (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou  DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.

 

4.3.2.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

 

4.3.2.2. A certidão/declaração deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

 

OBSERVAÇÃO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.

 

5. DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO

 

5.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.

 

5.2. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

 

 5.3. Ao Pregoeiro  ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.

 

5.4. Não precisam de termo de credenciamento (Anexo II deste Edital) e/ou de procuração: o sócio- gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea “a” do item 4.1.1 deste Edital.

 

 

6. DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE

HABILITAÇÃO

 

6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por uma (um) Pregoeiro  e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000 e  a Lei nº 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos.

 

6.2. Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto ao Pregoeiro  na forma do item 4.1 e seguintes.

 

6.3. Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes uma vez que a sessão ainda não terá se iniciado.

 

6.4. Declarada a abertura da sessão pelo  Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.

 

6.5. Os proponentes entregarão  a Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação.

 

6.6. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.

 

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 1)

 

7.1. As licitantes deverão apresentar envelope lacrado, tendo na parte frontal os seguintes dizeres:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 - PROCESSO 002/2016

ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

(CNPJ/MF DA EMPRESA)

(ENDEREÇO DA EMPRESA)

 

7.2. A proposta deverá ser apresentada em original, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e nela devem constar:

 

7.2.1. Papel timbrado da empresa, ou identificado com a Razão Social e carimbo do CNPJ (MF), endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, devidamente datado com a última folha contendo a indicação e assinatura do representante legal da empresa, do banco, da agência e dos respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação (cargo/função ocupada) do responsável pela assinatura do contrato;

 

7.2.1.1 a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e

 

7.2.1.2 a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação”. 

 

7.2.2. Especificação do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características dos produtos ofertados.

 

7.2.3. Cotação dos preços dos itens ofertados com base no “Termo de Referência” constante do Anexo I e na forma do Anexo VI – “Modelo de Proposta de Preços”, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas.

 

7.2.3.1. A licitante deverá indicar os preços unitários e totais por item, fixos e irreajustáveis;

 

7.2.3.2. Nos valores propostos deverão estar inclusos todas as despesas relacionadas à execução do Contrato, inclusive aquelas decorrentes de impostos, seguros, encargos sociais e fretes, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.

 

7.2.3.3. Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos;

 

7.2.3.4.  A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear alteração.

 

7.2.4. Indicação do prazo de validade da proposta, ressalvado o disposto no presente subitem:

 

7.2.4.1. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentos de Habilitação”.

 

7.2.4.2. Caso este prazo não esteja expressamente indicado na “Proposta”, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

 

7.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse dO Fundo Municipal de Assistencia Social de Divinópolis do Tocantins, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.

 

7.4. A apresentação das propostas implicará na plena  aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

 

7.5. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:

 

7.5.1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

 

7.5.2. Não atenderem às exigências deste Edital.

 

7.5.3. Apresentarem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

 

7.5.4. Apresentarem valor superior a 10% da proposta de menor preço  e estiverem fora das 3 (três) melhores propostas.

 

 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de qualidade e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.

 

8.2. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

 

8.3. Serão proclamados classificados e ainda concorrentes no certame licitatório, os proponentes que apresentarem a proposta de menor preço por item, e, em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àqueles, ou as 3 (três) melhores propostas, conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de  lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.

 

8.4. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.

 

8.5. O Pregoeiro  convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, para apresentarem lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.

 

8.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao menor valor classificado.

 

8.7.O Pregoeiro  poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.

 

8.8. A desistência de apresentar lance verbal, quando  convocado pelo  Pregoeiro , implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

 

8.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro,  as licitantes qualificadas manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

 

8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de  lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços. 

 

8.10.1.  Será considerada como mais vantajosa para O Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins a proposta da licitante  que ofertar o  MENOR PREÇO POR ITEM, proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior. 

 

8.10. Em seguida,  o Pregoeiro  examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto definido neste Edital e valor, decidindo motivadamente a respeito. 

 

8.11. O  Pregoeiro  poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço:

 

8.11.1.  Se o  menor preço estiver em desacordo com o estimado pela  Administração do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins;

 

8.11.2. Mesmo após encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas e examinadas, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, a de menor preço; 

 

8.11.3. Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;

 

8.11.4. Se a licitante detentora do menor preço desatender as exigências habilitatórias.

 

a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 8.11.3 e 8.11.4, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da  licitante  que tiver formulado a proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda à condições deste edital; 

 

b) Na hipótese da alínea anterior, o Pregoeiro o poderá negociar diretamente com o

proponente para que seja obtido o melhor preço. 

 

8.12.  Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

8.12.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

 

8.12.1.1.  A Microempresa-ME ou a Empresa de Pequeno Porte-EPP  mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate; 

 

8.12.1.2.  Não sendo vencedora a ME  ou  EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no  caput  desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

 

8.12.2.  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas  ME’s  e  EPP’s  que se

encontrem no limite estabelecido no  caput  desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

8.13. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.

 

8.14. Verificado que a proposta de MENOR PREÇO atende às exigências fixadas neste Edital quanto à “proposta” e à “habilitação”, será a respectiva  licitante  declarada  vencedora observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

 

 8.15. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital. 

 

8.15.1 Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis  da data da reunião de abertura das propostas, a  PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste

edital.

 

 8.15.2 A planilha, nos moldes do Anexo VI – Proposta de Preços, deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações e Contratos, O Fundo Municipal de Assistencia Social de Divinópolis do Tocantins.

 

8.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.

 

9. DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 2)

 

9.1. Com vista à habilitação na presente licitação, as  empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os seguintes dizeres:

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS  DO TOCANTINS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 – PROCESSO 002/2016

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

(CNPJ/MF DA EMPRESA)

(ENDEREÇO DA EMPRESA)

 

9.2. O Envelope nº 2 deverá, sob pena de inabilitação, conter toda a “Documentação” a seguir relacionada:

 

a) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

 

a.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal a Certidão quanto a

Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

b) Certidão Negativa de Débitos para com a  Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria

competente;

 

c) Certidão Negativa de Débitos para com a  Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria

competente;

 

d) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS), perante a Seguridade Social;

 

e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

 

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), perante a Justiça do Trabalho.

 

g) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

 

h) declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

 

i) declaração de que: tomou conhecimento de todas as informações, condições e locais e grau de dificuldade dos fornecimentos dos materiais, e que não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 30, III da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital;

 

Observação:

a)  O  Pregoeiro,  sempre quando necessário,  efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

 

b)  Todos os documentos de habilitação emitidos em  língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado  e também devidamente  consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 

 

c) documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 

 

9.3. As  certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta”  e “Documentos de Habilitação”, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de microempresa-ME ou empresa de pequeno porte – EPP.

 

9.4. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou servidor do setor de licitações deste Município de Divinópolis do Tocantins. Poderão ser apresentados documentos extraídos via Internet, cuja aceitação fica condicionada a verificação de sua autenticidade mediante acesso ao site do Órgão que os expediu. Os documentos apresentados mediante cópia simples, sem a devida autenticação, não serão consideradas para fins desta licitação. 

 

9.5. O  envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Coordenadoria Administrativa/Licitações e Contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização.

 

9.6. As  ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a  documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

 

9.6.1.  Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME’s e EPP’s, será

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

 

9.6.2. Poderá haver prorrogação do prazo para a regularização fiscal desde que a interessada apresente requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro. 

 

9.6.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.

 

9.6.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

 

9.7.  Se o detentor da melhor proposta desatender as exigências previstas neste Edital, será inabilitado, e  o Pregoeiro   examinará as ofertas subseqüentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.

 

9.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 

 

9.8.1 no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima; e,

 

9.8.2 em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:

 

a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

 

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 

 

9.9. Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela o Pregoeiro o e pelos proponentes presentes.

 

10. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

 

10.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão.

 10.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 12 do Decreto nº 3.555/2000, devendo dar entrada na Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, dirigindo-o  ao Pregoeiro  e conter o número do Processo Interno.

 

10.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

 10.1.2.1.  Caso a Decisão não possua o condão de modificar substancialmente a formulação das propostas pelas empresas interessadas nesta licitação, não representando, pois, uma inovação e sim ESCLARECIMENTO, não se fará necessário

o adiamento da abertura da sessão.

 

10.1.2.2. A Decisão encontrar-se-á disponibilizada às empresas interessadas na sede do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins.

 

10.2. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

 

10.3. Dos atos praticados pelo Pregoeiro  no presente processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias.

 

10.4. O recurso contra decisão do  Pregoeiro terá efeito suspensivo.

 

10.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.6. Se não reconsiderar sua decisão  o Pregoeiro  submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente superior, a qual proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

 

10.7. Os memoriais dos recursos e contra-razões deverão dar entrada na Coordenadoria de Protocolo desta Corte, observado o disciplinamento do item 10.3.

 

10.8. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede dO Fundo Municipal de Assistencia Social de Divinópolis do Tocantins.

 

11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

11.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro  adjudicará POR ITEM o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Prefeito Municipal, após recebimento do processo concluído pelo  Pregoeiro.

 

11.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caso  Pregoeiro não tenha se retratado de sua decisão, o Prefeito Municipal adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor.

 

12. DO CONTRATO

 

12.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Secretaria de Administração da  Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins, convocará a  licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinatura do instrumento contratual, dentro do

prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação através de telefonema, FAX ou correio eletrônico, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

 

12.2. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins.

 

12.3. É facultado ao Pregoeiro, caso o adjudicatário quando convocado não assinar o termo de contrato convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação.

 

13. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

 

13.1. O contrato a ser firmado com o licitante adjudicatário incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação.

 

14. DA ENTREGA 

 

14.1. PRAZO DE ENTREGA: após a assinatura do contrato e o recebimento da Nota de Empenho a empresa iniciará o fornecimento dos materiais licitados de forma parcelada, conforme autorização de fornecimento ou autorização de abastecimento, devendo as licitantes manter bombas de combustível dentro do Perímetro urbano do Município de Divinópolis do Tocantins, podendo os veículos serem abastecidos de forma diária em horário das 06:00hs às 22:00hs.

 

 

15. DA FISCALIZAÇÃO

 

15.1. A fiscalização do andamento do pactuado será realizada pela Secretaria de  Assistência Social e Administração no que couber.

 

15.1.1.  Cada Secretaria deverá designar servidor, para acompanhar a entrega dos bens, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato;

 

15.1.2. Atestar a Nota Fiscal como condição para o pagamento.

 

15.1.3 Informar a Secretaria de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a entrega dos materiais, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;

 

16. DA GARANTIA DO COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES ENTREGUES

 

16.1 A contratada deverá fornecer todos os combustíveis de alta qualidade dentro das normas exigidas pela ANP Agencia Nacional de Petróleo.

 

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

17.1. A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da dotação orçamentária com base no orçamento 2016, conforme tabela a seguir:

          PARA O EXERCICIO DE 2016 COM BASE NO ORÇAMENTO 2016.

 

Código

Elemento

08.122.1315.2.064

3.3.90.30

08.244.0126.2.051

3.3.90.30

08.243.0122.2.047

3.3.90.30

08.241.0126.2.046

3.3.90.30

 

18. DO PAGAMENTO

 

18.1. O pagamento devido será efetuado após a entrega dos produtos.

 

18.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal com os produtos discriminados acompanhada da requisição de recebimento.

 

18.3.  O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento.

 

18.4. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil, a partir do atesto da Nota Fiscal, através de cheque ou depósito em conta bancário da contratada.

 

18.5. O material adquirido por este Procedimento Licitatório deverá ser entregue rigorosamente, conforme descrito na proposta, sendo que, na hipótese de entrega de produto diverso, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização. 

 

19. DAS SANÇÕES

 

19.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Edital, O Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins poderá aplicar a licitante vencedora, a qual deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

 

a) ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a proponente deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

b) MULTA COMPENSATÓRIO-INDENIZATÓRIA no  percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente;

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

19.2. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

 

19.3. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

 

19.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

 

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1. A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

 

20.2. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

 

20.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

 

20.4. O Pregoeiro poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Divinopolis do Tocantins, relevar omissões puramente formais nas propostas apresentadas pelos licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação.

 

20.5. As multas e outras sanções somente poderão ser relevadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins, nos casos de força maior, que deverão ser devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa o licitante vencedor.

 

20.6. Não serão aceitas propostas remetidas via Correio, fax ou e-mail.

 

20.7. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados.

 

 20.8. São partes integrantes deste Edital:

 

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;

Anexo V– Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 30, III da Lei nº 8.666/93;

Anexo VI – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo VII – Minuta do Contrato.

 

20.9. O Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, não cabendo as licitantes o direito de indenização,

ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei.

 

20.10. O  Pregoeiro dirimirá as dúvidas que suscite este Pregão desde que argüidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão do certame no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, ou pelo telefone (63) 3531-1177,  no horário de 07:00 às 13:00 horas.

 

20.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo  Pregoeiro , de acordo com o que reza a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

 

20.12. É competente o Foro da comarca de Paraíso do Tocantins  para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação.

 

Divinópolis do Tocantins - TO, 07 de janeiro de 2016

 

 

Manoel de Sousa Lima

Pregoeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. OBJETO

1.1. Aquisição de Gasolina e Gás de Cozinha para atendimento das Ações da Secretaria Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social, e Repasses de Recursos Federais/Estaduais e Convênios em Geral para o exercício de 2016, conforme orçamento já aprovado, com o fito de atender às necessidades deste município, com quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo I deste Edital.

 

2. JUSTIFICATIVA

 

2.1 Aquisição do Combustível se faz necessário para a manutenção dos veículos de propriedade do município, locados e ou cedidos, com a finalidade de atendimento de suas demandas.

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

LOTE 01

Item

Und

Quant.

Descriminação

V.Unitário

V.Total

01

Lt

6.600

Gasolina Comum

3,799

25.073,40

TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

25.073,40

(vinte e cinco mil, setenta e três reais e quarenta centavos)

 

LOTE 02

Item

Und

Quant.

Descriminação

V.Unitário

V.Total

01

Btj

30

Botijão de gás de cozinha 13 kg

65,00

1.950,00

TOTAL

 

1.950,00

 

(um mil novecentos e cinquenta reais)

 

4. LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS.

 

4.1. PRAZO DE ENTREGA: após a assinatura do contrato e o recebimento da Nota de Empenho a empresa iniciará o fornecimento dos materiais licitados de forma parcelada, conforme autorização de fornecimento ou autorização de abastecimento, devendo as licitantes manter bombas de combustível dentro do Perímetro urbano do Município de Divinopolis do Tocantins, podendo os veículos serem abastecidos de forma diária em horário das 06:00hs às 22:00hs.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1  Entregar bens dentro das especificações técnicas ANP.

5.2 Entregar os produtos de acordo com sua proposta e que satisfaça o descrito no item 3 deste Projeto. 

5.3 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas afim da entrega dos produtos.

 

5.4 Não fornecer produtos que não estejam dentro do padrão de qualidade ou que não estejam em conformidade com as especificações da nota de empenho.

 

5.5 Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins TO ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente.

 

5.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta prestação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins TO.

  

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 O Contratante, no decorrer da execução do presente contrato, obriga-se a:

 

6.1.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.

 

6.1.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear os bens adquiridos e promover os pagamentos dentro dos prazos convencionados;

 

6.1.3. Processar e liquidar a fatura correspondente ao valor mensal, através de Ordem Bancária;

 

6.1.4.  Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao contrato;

 

6.1.5. Acompanhar, controlar e avaliar os combustíveis entregues.

 

 7. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

 7.1 Serão considerados para efeito de pagamento, os produtos efetivamente entregues pela CONTRATADA e conferidos pelo responsável na hora do abastecimento, devendo a conferencia ser realizado por servidor autorizado, seguindo na integra os quantitativos conforme requisição, respeitada a rigorosa correspondência com o TERMO DE REFERENCIA.

8. DA FISCALIZAÇÃO

 

8.1. A fiscalização do andamento do pactuado será realizada pelas Secretarias que administram as dotações orçamentárias utilizadas para a aquisição do objeto desta licitação:

8.1.1. Acompanhar a entrega dos bens, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato;

 

8.1.2. Atestar a Nota Fiscal como condição para o pagamento.

 

8.1.3 Informar a Secretária de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a entrega do bem, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;

 

9. DA VIGÊNCIA

9.1 A vigência do Contrato será computado a partir da data da sua assinatura até o dia 31/12/2016.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento devido será efetuado após a entrega dos produtos.

 

10.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal com os produtos discriminados acompanhada da requisição de recebimento.

 

10.3.  O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento.

 

10.4. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil, a partir do atesto da Nota Fiscal, pela Secretaria de Administração e Finanças, a qual realizará o pagamento mediante depósito em conta bancário da contratada ou cheque nominal expedido pela tesouraria.

 

11. ASSINATURA DO SOLICITANTE

                          

Divinópolis do Tocantins, 07 de janeiro de 2016

 

Manoel de Sousa Lima

Pregoeiro

 

 

Willian Pereira Wanderley

Gestor do FMAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(MODELO)

 

CREDENCIAMENTO

 

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a) _____________________________ portador(a) da Cédula de Identidade nº ______________ e CPF sob nº _______________, a participar da licitação instaurada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, na modalidade  PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para  pronunciar-se em nome da empresa ____________________________, bem como formular propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

 

 

_____________, em _____ de _____________de 2016.

 

 ___________________________________________

Assinatura do Representante Legal

(firma reconhecida como pessoa jurídica)

 

___________________________________________

Nome do Diretor ou Representante Legal

 

 

 Observações:

- se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da  empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;

 

- se o  reconhecimento de firma  for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.

 

- o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o  outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será  inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

- caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de “Habilitação”.

 

 

ANEXO III

(MODELO)

 

 

 

DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO (EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002)

 

 

 

A empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_______________________, sediada __________________________, DECLARA, que  cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento. 

 

 

______________, em _____ de _____________de 2016.

 

 

 

______________________________________________

Assinatura do Representante Legal.

 

 

 

 

OBS.:

- ESTE DOCUMENTO, TAMBÉM, DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO

CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

(MODELO)

 

DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 27, INCISO V, DA

LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF.

 

 

A empresa ____________________________, inscrita no CNPJ sob o

nº______________________, sediada ___________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr (a)  ______________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº __________ SSP/____ e CPF nº _____________________,  DECLARA  para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que  não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis).

 

 

*Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (    ).

 

 

______________, em _____ de _____________de 2016.

 

 

_______________________________________________

Assinatura do Representante Legal

 

 

 

 

OBS.:

- ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 –

DOCUMENTAÇÃO.

 

- OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

(MODELO)

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 30, III DA LEI Nº 8.666/93

(em papel timbrado da licitante)

 

 

A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob                 

o nº _____________________________________, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 30, III da Lei nº 8.666/93, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins que:

 

- os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomamos conhecimento de todas as informações, condições exigidas no Edital em relação ao produto licitado.

 

- não nos encontramos declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos da

Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

 

- inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação.

 

 

______________, em ____ de ______________ de 2016.

 

 

____________________________________________

(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa)

 

 

 

 

OBS:

 - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA;

 

 - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 –

DOCUMENTAÇÃO. 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

(MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS)

(em papel timbrado da licitante)

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016.

 

 

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

 

 

Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº _________________________ e inscrição estadual nº__________________, estabelecida no (a) _________________________________, em  conformidade com o Edital de  PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016.

 

Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para o fornecimento dos materiais descritos no ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA:

 

ITEM/ESPECIFICAÇÃO/MARCA/QUANT/(UNID.)/VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

 

 

  

VALOR TOTAL GERAL DOS ITENS OFERTADOS R$

 

 *Obs: O proponente deve, obrigatoriamente, descrever o material/bem_ efetivamente

ofertado, se vinculando tão somente às exigências mínimas constantes no presente Edital.

 

O VALOR TOTAL GERAL para o(s) item (ns) ofertado(s) por esta empresa é de:

R$ __________________  (_______________________)

 

Dados da empresa:

 a) Razão Social: ________________________________________________;

 

 b) CGC (MF) nº: ________________________________________________;

 

c) Inscrição Estadual nº: __________________________________________; 

 

d) Endereço: ____________________________________________________;

 

 e) Fone: _____________________ Fax (se houver): ____________________;

 

 f) CEP: __________________________; e

 

 g) Cidade: ________________________ Estado: _______________________;

 

 h) Banco _________ Agência nº:_________Conta nº:___________________.

 

 

Dados do responsável para assinatura do contrato:

 

Nome: __________________________________________________;

 

RG nº: __________________________________________________;

 

CPF nº: _________________________________________________;

 

Cargo/Função ocupada: ____________________________________;

 

Fone: ___________________________________________________.

 

 

Prazo de validade da proposta: ___________________ (não inferior a 60 dias), contado da data da entrega de seu respectivo envelope.

 

 

 

Cidade/UF, ____ de ______________ de _______.

 

 

_________________________________________

(Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

(MINUTA DO CONTRATO)

 

TERMO DE CONTRATO Nº ____/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS E A EMPRESA________ PARA_____, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

 

 

 O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS, neste ato denominado de CONTRATANTE, com sede na Rua 13 de maio, 340, centro de Divinópolis do Tocantins, inscrito no CNPJ sob o nº 24.851.461/0001-36, representada pelo Senhor, Willian Pereira Wanderley, Gestor do FMAS, e de outro lado, a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, estabelecida (endereço completo) neste ato denominada  CONTRATADA, representada por seu (cargo), Senhor (nome completo), Cédula de Identidade nº _____ SSP/____ e CPF nº____________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração/Contrato social/estatuto social, resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando-se às normas preconizadas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores, e demais legislações pertinentes, cada qual naquilo que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. Aquisição de Gasolina e Gás de Cozinha para atendimento das Ações da Secretaria Municipal e Fundo Municipal de Assistência Social, e Repasses de Recursos Federais/Estaduais e Convênios em Geral para o exercício de 2016, conforme orçamento já aprovado, com o fito de atender às necessidades deste município, com quantitativos e especificações estabelecidas no Anexo I, documento que constitui parte integrante deste contrato. Conforme descrição do Projeto Básico.

 

1.2. A contratação antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo nº 002/2016, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São Eles:

 

a) O Edital do Pregão Presencial nº 002/2016, do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins; e 

b) A proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela CONTRATADA.

 1.3. Os produtos/bens ora adquiridos foram objeto de licitação, de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002, sob a modalidade de Pregão, conforme Edital e processo administrativo acima citado.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, E LOCAL DE ENTREGA

 

2.1. PRAZO DE ENTREGA: após a assinatura do contrato e o recebimento da Nota de Empenho a empresa iniciará o fornecimento dos materiais licitados de forma parcelada, conforme autorização de fornecimento ou autorização de abastecimento, devendo as licitantes manter bombas de combustível dentro do Perímetro urbano do Município de Divinopolis do Tocantins, podendo os veículos serem abastecidos de forma diária em horário das 06:00hs às 22:00hs

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1  Entregar bens dentro das especificações técnicas ANP.

 

3.2 Entregar os produtos de acordo com sua proposta e que satisfaça o descrito no item 3 deste Projeto. 

 

3.3 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas afim da entrega dos produtos.

 

3.4 Não fornecer produtos que não estejam dentro do padrão de qualidade ou que não estejam em conformidade com as especificações da nota de empenho.

 

3.5 Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Divinopolis do Tocantins TO ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente.

 

3.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta prestação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinopolis do Tocantins TO.

 

  

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

4.1 O Contratante, no decorrer da execução do presente contrato, obriga-se a:

 4.1.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais.

 

4.1.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear os bens adquiridos e promover os pagamentos dentro dos prazos convencionados;

 

4.1.3. Processar e liquidar a fatura correspondente ao valor mensal, através de Ordem Bancária;

 

4.1.4.  Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao contrato;

 

4.1.5. Acompanhar, controlar e avaliar os combustíveis entregues.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

 

5.1 A fiscalização do andamento das aquisições será realizada através das Secretaria Municipal  responsável pela aquisição dos produtos, a qual compete:

 

5.1.1. Acompanhar a entrega dos bens, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato;

 

5.1.2. Atestar a Nota Fiscal como condição para o pagamento, em conjunto com o Encarregado do Setor de Almoxarifado;

 

5.1.3 Informar ao Diretor Geral de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a entrega do material solicitado, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;

 

 

CLÁUSULA SEXTA- RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

 

6.1 Serão considerados para efeito de pagamento os produtos efetivamente entregues pela CONTRATADA e aprovados pelo servidor responsável pelo recebimento de tais materiais, respeitada a rigorosa correspondência com o TERMO DE REFERÊNCIA.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA– DA ESPECIFICAÇÃO E DO PREÇO

 

7.1. Pela aquisição do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores, conforme seja efetivamente adquirido, nos moldes do anexo I deste contrato:

 

7.2. Estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas bem como todos os itens e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do objeto licitado.

 

7.3. O Bem ofertado deverá, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39,VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

8.1 A despesa decorrente do presente Contrato correrá por conta da funcional programática:

 

PARA O EXERCICIO DE 2016 COM BASE NO ORÇAMENTO 2016

 

Código

Elemento

08.244.0126.2.051

3.3.90.30

08.243.0122.2.047

3.3.90.30

08.122.1315.2.064

3.3.90.30

08.241.0126.2.046

3.3.90.30

 

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

 

9.1 O pagamento devido será efetuado após a entrega dos produtos.

 

9.2. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal com os produtos discriminados acompanhada da requisição de recebimento.

 

9.3. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento.

 

9.4.  O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil, a partir do atesto da Nota Fiscal pela Secretária de Administração e Finanças, mediante depósito em conta bancário da contratada e ou cheque a ser emitido na tesouraria local.

 

9.5.  Os produtos/bem adquirido por este projeto básico deverá ser entregue rigorosamente conforme aquele descrito na nota de empenho, sendo que, na hipótese de entrega de produtos diversos, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização.

 

CLÁUSULA DECIMA - DA VIGÊNCIA

 

10.1. A vigência do Contrato será computada a partir da data da sua assinatura até o dia 31/12/2016.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

 

11.1 Prazos de garantia dos produtos deverá estar dentro das exigências legais.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNGA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

12.1.  Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, com a apresentação das devidas justificativas.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

 

13.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Contrato, o Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins poderá garantir a prévia defesa da CONTRATADA, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

 

a) ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

 

b) MULTA COMPENSATÓRIO-INDENIZATÓRIA no  percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do presente Contrato;

 

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM o Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins/TO, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

13.2. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do presente Contrato ou instrumento equivalente, por dia de  atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido. 

 

13.3. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins/TO, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

 

13.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

 

14.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

 

14.2. A rescisão deste Contrato poderá ser:

 

14.2.1.   Determinada por ato unilateral e escrita do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

14.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

 

 14.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

 

14.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

14.4. Além das hipóteses de rescisão acima previstas, o Contrato será rescindido sempre que a CONTRATADA se conduzir dolosamente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

 

15.1. O presente Contrato fundamenta-se:

 

14.1.1.  Nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e posteriores alterações;

14.1.2.  Nos preceitos de direito público;

14.1.3. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

 

15.2. O presente Contrato vincula-se aos termos:

 

4.2.1. Do Edital de Pregão Presencial nº 002/2016, constante no Processo 002/2016 do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins/TO.                    

 

14.2.2. Da proposta vencedora da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO GESTOR DE CONTRATO

 

16.1 Fica designado como Gestor Titular deste CONTRATO o servidor WILLIAN PEREIRA WANDERLEY

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO

 

17.1. O presente instrumento será publicado, em resumo, no Placar desta Prefeitura Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

 

18.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Paraíso do Tocantins TO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

 

 

 

Divinopolis do Tocantins – TO, aos ____ do mês de ___________ de ______.

 

 

___________________________

CONTRATANTE

Fundo Municipal de Assistência Social de Divinopolis do Tocantins/TO

Willian Pereira Wanderley

Gestor

 

 

_______________________

CONTRATADA

(nome da empresa)

(nome do representante)

(qualidade)

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